Termos e Condições de Uso

Leia atentamente este contrato antes de utilizar o Simulador que Vende.

CLÁUSULA 1 — PARTES, OBJETO E DEFINIÇÕES

  1. 1.1. Contratada. O&L Prestação de Serviços, CNPJ 58.812.434/0001-76, com sede na Rua Rio Grande do Norte, 1435 — Sala 708 — Savassi — Belo Horizonte/MG — CEP 30130-138, doravante “Contratada”.
  2. 1.2. Produto/Serviço. Licença de uso, modalidade SaaS, do Simulador que Vende (“Plataforma” ou “Simulador”), ferramenta para coleta de intenção e encaminhamento de dados de potenciais clientes de consórcio ao assinante.
  3. 1.3. Usuário/Assinante. Pessoa física ou jurídica que adquire a licença de uso.
  4. 1.4. Terceiros essenciais. (i) Kiwify (gestão de cobrança/assinatura e eventuais estornos); (ii) provedor de hospedagem Hostinger; (iii) integrações opcionais, como Meta Pixel e Google Tag Manager.
  5. 1.5. Objeto. Estabelecer regras sobre acesso, uso, suporte, pagamentos, propriedade intelectual, proteção de dados e responsabilidade.

CLÁUSULA 2 — ACEITAÇÃO E CAPACIDADE

  1. 2.1. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário declara ter lido e aceitado integralmente estes Termos.
  2. 2.2. Se contratar em nome de pessoa jurídica, declara possuir poderes para vinculá-la a este instrumento.

CLÁUSULA 3 — LICENÇA DE USO E RESTRIÇÕES

  1. 3.1. Concede-se licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível enquanto vigente a assinatura.
  2. 3.2. Vedações. É proibido: (i) sublicenciar, ceder, vender ou compartilhar acessos; (ii) realizar engenharia reversa, copiar código-fonte ou criar obras derivadas; (iii) usar a Plataforma para fins ilícitos, spam, fraude ou violação de direitos; (iv) remover avisos de direitos autorais e marcas.
  3. 3.3. A Plataforma é ferramenta de fluxo e encaminhamento de dados. A Contratada não presta consultoria financeira, jurídica, de marketing, nem garante resultados comerciais.

CLÁUSULA 4 — CADASTRO, ACESSO E INTEGRAÇÕES

  1. 4.1. O acesso é liberado após confirmação de pagamento pela Kiwify. O Usuário deve manter as credenciais em sigilo e responde pelos atos praticados sob sua conta.
  2. 4.2 Integrações opcionais. Configurações como Meta Pixel e GTM são de responsabilidade do Usuário, incluindo conformidade legal (banners de consentimento, políticas de cookies e privacidade).

CLÁUSULA 5 — PUBLICIDADE PAGA, IMPULSIONAMENTO E CAPTAÇÃO

  1. 5.1 Responsabilidade integral do assinante. O planejamento, configuração, orçamento, execução e monitoramento de publicidade paga/impulsionamento (ex.: Meta Ads, Google Ads) são de inteira responsabilidade do Usuário.
  2. 5.2 Natureza intermediadora. O Simulador atua apenas como ferramenta intermediadora de coleta e encaminhamento de dados; não possui qualquer funcionalidade autônoma de captação de leads sem que haja impulsionamento ou distribuição ativa realizada pelo Usuário.
  3. 5.3 Políticas de plataformas. O Usuário deve observar as políticas das plataformas de anúncios e é responsável por eventuais bloqueios, reprovações, custos e sanções.
  4. 5.4 Resultado e risco. A Contratada não garante volume de tráfego, custo por lead, taxas de conversão ou resultados específicos.

CLÁUSULA 6 — TRATAMENTO DE DADOS, PRIVACIDADE E LGPD

  1. 6.1 Encaminhamento direto. Os dados informados pelos usuários de internet (leads) não são armazenados pela Contratada como repositório permanente. A coleta é processada e encaminhada diretamente ao e-mail indicado pelo Assinante.
  2. 6.2 Processamento técnico transitório. Poderá haver processamento estritamente transitório e automatizado (ex.: validações básicas e roteamento) para possibilitar o envio, sem retenção deliberada do conteúdo, salvo logs técnicos mínimos necessários à segurança, auditoria e prevenção a fraudes, mantidos por prazo limitado.
  3. 6.3 Controlador dos dados. Em relação aos dados dos leads, o Controlador é o Assinante, que define finalidades e meios de tratamento e assume integral responsabilidade por sua gestão ética e conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e demais normas aplicáveis.
  4. 6.4 Deveres do Assinante. Cabe ao Assinante: (i) possuir base legal adequada (ex.: consentimento válido) e oferecer informações claras aos titulares; (ii) atender solicitações dos titulares (acesso, correção, eliminação, oposição, portabilidade); (iii) adotar medidas técnicas e administrativas de segurança; (iv) definir políticas de retenção e descarte; (v) evitar envio não solicitado (anti-spam) e uso abusivo.
  5. 6.5 E-mail e entregabilidade. O envio ao e-mail do Assinante depende de serviços de terceiros. A Contratada não garante entregabilidade, filtragens anti-spam, caixas cheias ou configurações inadequadas no provedor do Assinante.
  6. 6.6 Cookies e rastreadores. Caso o Assinante utilize tags/pixels, é sua responsabilidade implementar consentimento de cookies e informar os usuários finais.
  7. 6.7 Segurança e incidentes. Em caso de suspeita de incidente envolvendo dados sob controle do Assinante, este deverá avaliar e comunicar autoridades e titulares quando exigido pela LGPD.

CLÁUSULA 7 — PLANOS, PREÇOS, COBRANÇA E TRIBUTOS

  1. 7.1 Planos vigentes. Mensal por R$ 65,00/mês e Anual por 12× de R$ 37,00/mês. Os valores podem ser reajustados a qualquer tempo e sem aviso prévio, com divulgação no site; reajustes não afetam períodos já quitados.
  2. 7.2 Cobrança e renovações. Assinaturas são processadas pela Kiwify, com renovação automática, salvo cancelamento prévio pelo Usuário em sua conta Kiwify antes da próxima cobrança.
  3. 7.3 Impostos. Preços podem não incluir tributos. Havendo imposições legais, poderão ser acrescidos ao valor final.
  4. 7.4 Inadimplência. A falta de pagamento autoriza suspensão/cancelamento do acesso, sem prejuízo da cobrança de valores vencidos.

CLÁUSULA 8 — GARANTIA LEGAL, CANCELAMENTO E REEMBOLSO

  1. 8.1 Garantia de 7 (sete) dias. Conforme o art. 49 do CDC, o Usuário pode desistir da compra em até 7 dias a contar da contratação ou do recebimento do acesso (o que ocorrer por último), com reembolso integral processado via Kiwify.
  2. 8.2 Após 7 dias. Decorrido o prazo, não há reembolso. Cancelamentos posteriores apenas cessam renovações futuras.
  3. 8.3 Como solicitar. O exercício do direito de arrependimento deve ser solicitado pelo canal de suporte/atendimento indicado na Kiwify, observando seus procedimentos e prazos operacionais.
  4. 8.4 Plano anual. Cancelamentos após 7 dias não geram reembolso das parcelas vincendas; o acesso permanece até o fim do ciclo já pago, quando então não será renovado.

CLÁUSULA 9 — DISPONIBILIDADE, MANUTENÇÕES E TERCEIROS

  1. 9.1 Infraestrutura. A hospedagem utiliza Hostinger e demais terceiros. Não garantimos disponibilidade ininterrupta. A Contratada não responde por falhas, interrupções, degradação de desempenho, atos de terceiros, casos fortuitos ou força maior.
  2. 9.2 Manutenções. Poderemos realizar manutenções corretivas, evolutivas e emergenciais, com ou sem aviso, visando segurança e melhoria.
  3. 9.3 Limitação técnica. Funcionalidades podem variar conforme navegador, sistema operacional, rede, filtros anti-spam e políticas dos provedores.

CLÁUSULA 10 — PROPRIEDADE INTELECTUAL

  1. 10.1. A Plataforma, seu código, marcas, design e documentação são protegidos por direitos de propriedade intelectual. Nenhuma cessão é presumida além da licença de uso concedida.
  2. 10.2. Conteúdos inseridos pelo Usuário (ex.: logotipos, textos, imagens) permanecem de sua titularidade, responsabilizando-se por autorizações e licenças de uso.

CLÁUSULA 11 — RESPONSABILIDADE E LIMITAÇÕES

  1. 11.1. A Contratada não se responsabiliza por: (i) decisões comerciais do Usuário; (ii) políticas, bloqueios, flutuações de custo e performance em plataformas de anúncios; (iii) entregabilidade de e-mail; (iv) indisponibilidades de provedores; (v) uso indevido da Plataforma; (vi) danos indiretos, lucros cessantes, perda de receita ou dados.
  2. 11.2. Onde a lei permitir, a responsabilidade total da Contratada, por qualquer causa, limita-se ao montante pago pelo Usuário nos 3 (três) meses imediatamente anteriores ao evento que deu causa ao pedido.

CLÁUSULA 12 — SUPORTE E ATUALIZAÇÕES

  1. 12.1. Suporte por e-mail, em dias úteis e horário comercial, para dúvidas de uso. O escopo não inclui consultorias de mídia, marketing ou desenvolvimento sob medida.
  2. 12.2. Melhorias e atualizações podem ser entregues de forma contínua, a exclusivo critério da Contratada.

CLÁUSULA 13 — ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

  1. 13.1. Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo. A versão vigente será a publicada neste endereço. O uso continuado após alterações implica concordância.

CLÁUSULA 14 — VIGÊNCIA, RESCISÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS

  1. 14.1 Vigência. A vigência coincide com o período de assinatura ativo.
  2. 14.2 Rescisão por violação. O descumprimento destes Termos pode ensejar suspensão ou rescisão imediata.
  3. 14.3 Nulidade parcial. A eventual nulidade de alguma disposição não invalida as demais.
  4. 14.4 Comunicação. Comunicações oficiais ocorrerão pelos canais indicados no site e/ou na Kiwify.

CLÁUSULA 15 — FORO

  1. 15.1. Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes deste instrumento.